TJSC 2013.010566-1 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. TESES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE NORMA PENAL EM BRANCO. MATÉRIAS DECIDIDAS POR UNANIMIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI N. 9.605/98). DESPEJO DE RESÍDUO LÍQUIDO EM CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE HUMANA, E DE OCORRÊNCIA MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010566-1, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. ADMISSIBILIDADE. TESES DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DE RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE NORMA PENAL EM BRANCO. MATÉRIAS DECIDIDAS POR UNANIMIDADE NA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, IN FINE, DO CPP. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. CRIME AMBIENTAL. POLUIÇÃO (ART. 54, § 2º, INC. V, DA LEI N. 9.605/98). DESPEJO DE RESÍDUO LÍQUIDO EM CURSO D'ÁGUA. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE HUMANA, E DE OCORRÊNCIA MORTANDADE DE ANIMAIS OU DESTRUIÇÃO SIGNIFICATIVA DA FLORA. CONDENAÇÃO IMPOSSÍVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010566-1, de Xanxerê, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Seção Criminal, j. 26-06-2013).
Data do Julgamento
:
26/06/2013
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Xanxerê
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