EMBARGOS INFRINGENTES. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA [ART. 121, CAPUT, E ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. EMBARGANTES QUE PUGNAM PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO [ART. 302, CTB] CONFORME VOTO MINORITÁRIO. SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM COMPETIÇÃO AUTOMOBILÍSTICA EM VIA PÚBLICA NÃO AUTORIZADA. ART.413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE EXIGE PARA A PRONÚNCIA PROVA DA MATERIALIDADE DO FATO E DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA OU DE PARTICIPAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTESTE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEIXA DÚVIDA RAZOÁVEL DA EXISTÊNCIA DA ALEGADA COMPETIÇÃO. DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS E INDÍCIOS QUE CORROBORAM A OCORRÊNCIA DO "RACHA", SENDO POSSÍVEL VENTILAR-SE ACERCA DO DOLO EVENTUAL NA SITUAÇÃO. ETAPA PROCESSUAL EM QUE VIGORA O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. A CULPABILIDADE DO CORRÉU DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, VISTO QUE CONCORREU PARA O RESULTADO LESIVO(ART. 29 DO CP). DELITO DE TRÂNSITO (ART. 308) ABSORVIDO POR AQUELE CONTRA A VIDA POR TER SIDO O MEIO CONFIGURADOR DO DOLO EVENTUAL. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010567-8, de Palhoça, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Seção Criminal, j. 11-12-2013).