EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE RESGATE DOS VALORES VERTIDOS. NECESSIDADE DE ANTERIOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO MANTIDO COM A ENTIDADE PATROCINADORA. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTADORAS DA MATÉRIA. PRECEDENTE RECENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS. RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento adotado por este Grupo de Câmaras em julgamento recente de idêntica questão jurídica, o resgate de valores vertidos em plano de previdência privada somente é possível após a extinção do vínculo trabalhista mantido entre o beneficiário do plano e a entidade patrocinadora, em consonância com o disposto no art. 22 da Resolução CGPC n. 6/2003 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar, até mesmo porque o espoco de tal norma é justamente a proteção do fundo contra uma possível descapitalização decorrente de eventuais resgates antecipados. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010585-0, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).