TJSC 2013.010597-7 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS, EM GRAU DE APELAÇÃO. É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal [...] (STJ, REsp n. 870.358/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 13-11-2008). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010597-7, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL AFASTADA POR MAIORIA DE VOTOS, EM GRAU DE APELAÇÃO. É devida a multa decendial, pactuada entre as partes para o caso de atraso do pagamento da indenização, limitada ao valor da obrigação principal [...] (STJ, REsp n. 870.358/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. 13-11-2008). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010597-7, de Fraiburgo, rel. Des. Victor Ferreira, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 27-11-2013).
Data do Julgamento
:
27/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
Fraiburgo
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