TJSC 2013.010600-3 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). REAJUSTE DO BENEFÍCIO OFICIAL. MINORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Eventual revisão ou reajuste no benefício procedido pela previdência social não implica no recálculo e redução do valor da complementação devida pela entidade de previdência privada, em razão da independência dos regimes previdenciários oficial e privado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010600-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-11-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA (FUNCEF). REAJUSTE DO BENEFÍCIO OFICIAL. MINORAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO JULGADOR. PREVALÊNCIA DO VOTO MAJORITÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Eventual revisão ou reajuste no benefício procedido pela previdência social não implica no recálculo e redução do valor da complementação devida pela entidade de previdência privada, em razão da independência dos regimes previdenciários oficial e privado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010600-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-11-2013).
Data do Julgamento
:
13/11/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Denise Volpato
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Capital
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