EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLEITO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO HABITACIONAL FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO O DIREITO DE ALGUNS DOS AUTORES A PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AFASTADO O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL (MULTA DECENDIAL). RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA DESPROVIDO. APELO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS. VOTO VENCIDO QUE PROVIA INTEGRALMENTE O APELO PARA CONDENAR A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATRASO NO CUMPRIMENTO DO CONTRATO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES PELOS AUTORES VISANDO A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO DESCABIDO. EXEGESE DO ARTIGO 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA COM RELAÇÃO AO PEDIDO OBJETO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. DUPLA SUCUMBÊNCIA EVIDENCIADA NESTE TOCANTE. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010602-7, de Criciúma, rel. Des. Denise Volpato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 13-08-2014).