TJSC 2013.010603-4 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DISPENSÁVEL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.016854-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-07-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010603-4, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CLÁUSULA 17ª DAS PENAS CONVENCIONAIS. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA CARACTERIZADA COM A RESISTÊNCIA MANIFESTADA EM JUÍZO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ANTERIOR DISPENSÁVEL. PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO. RECURSO PROVIDO. "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial" (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.016854-9, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, j. 09-07-2014). (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010603-4, de Fraiburgo, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Grupo de Câmaras de Direito Civil, j. 11-03-2015).
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Marcus Tulio Sartorato
Comarca
:
Fraiburgo
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