AÇÃO PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2º, II, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO CONDENATÓRIA. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. APLICAÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO ACUSATÓRIO. PROVIMENTO. MODIFICAÇÃO PARA O REGIME INICIAL FECHADO. VOTO VENCIDO. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. SUPOSTO IMPEDIMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUESTÃO PRELIMINAR. ALEGAÇÃO FEITA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AFASTAMENTO, POR UNANIMIDADE, PELO COLEGIADO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS NESSE PARTICULAR. No que diz respeito à questão preliminar, houve o pronunciamento unânime do Colegiado pelo seu afastamento, o que obsta a oposição dos embargos infringentes. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI 8.072/1990. INCONSTITUCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. ARTIGO 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS BRANDO. NÃO CABIMENTO NO CASO. PARTICULARIDADES. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. De acordo com o artigo 33, § 3º, do Código Penal, "a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código". Dessa forma, conquanto deva ser, em conformidade com a jurisprudência das Cortes Superiores, reconhecida a inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei de Crimes Hediondos, não se mostra possível a adoção de um regime de cumprimento de pena menos gravoso quando as circunstâncias judiciais foram, quase totalmente, desfavoráveis ao acusado. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010621-6, de Indaial, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Seção Criminal, j. 26-02-2014).