EMBARGOS INFRINGENTES - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APELO PROVIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, IV E § 3.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EXPEDIDA POR CARTÓRIO SITUADO EM COMARCA DIVERSA DA QUAL A DEVEDORA TEM DOMICÍLIO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA PELA PRÓPRIA MUTUÁRIA - SÚMULA N. 72 DO C. STJ - CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RESP N. 1.283.834/BA, JULGADO PELA SEGUNDA SEÇÃO DO C. STJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM JÁ APREENDIDO EM MÃOS DA PARTE AUTORA - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO E, POIS, DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL - MULTA IMPOSTA NO ARESTO OBJURGADO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010630-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 14-08-2013).