TJSC 2013.010633-3 (Acórdão)
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE MÉRITO (ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE FOI REFORMADA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DO PEDIDO INICIAL PELA CÂMARA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVO À "DOBRA ACIONÁRIA", PORQUE CONSTITUIU INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPREENSÃO QUE PREVALECE EM TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010633-3, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-07-2013).
Ementa
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE MÉRITO (ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUE FOI REFORMADA, POR UNANIMIDADE, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. EXAME DO PEDIDO INICIAL PELA CÂMARA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RELATIVO À "DOBRA ACIONÁRIA", PORQUE CONSTITUIU INOVAÇÃO RECURSAL. ARTIGOS 515 E 517, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO SE TRATANDO DE CONSECTÁRIO LÓGICO DO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPREENSÃO QUE PREVALECE EM TODAS AS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010633-3, de São João Batista, rel. Des. Jânio Machado, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 10-07-2013).
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Rabaldo Bottan
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
São João Batista
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