EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL E REFORMOU A SENTENÇA COMBATIDA PARA, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, AUTORIZAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO. ENTENDIMENTO SUMULADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO O QUAL É ADMITIDA A EXIGÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA EM CASO DE INADIMPLEMENTO, CONTANTO QUE PREVIAMENTE PACTUADA E NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS, REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITAÇÃO DO PERCENTUAL, CONTUDO, QUE DEVE OBSERVAR A SOMA DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS PARA A VIGÊNCIA DO CONTRATO, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE DESTE GRUPO DE CÂMARAS E SÚMULAS 30, 294, 296 E 472 DA CORTE DA CIDADANIA. ACÓRDÃO MODIFICADO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDA COMO ESTIPULADA NA SENTENÇA, PORQUANTO ADEQUADA À DEMANDA, COM A OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50, PORQUE BENEFICIÁRIO O AUTOR DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2013.010634-0, de Urubici, rel. Des. Tulio Pinheiro, Grupo de Câmaras de Direito Comercial, j. 13-11-2013).