PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO SIMPLES POR CINCO VEZES EM CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 171, CAPUT, E ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. LAPSO SUPERIOR A TRINTA DIAS ENTRE AS CONDUTAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS SUBJETIVO E OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. - Presente prova segura de que cada um dos crimes exigiu planejamento individualizado, decorrente de propósito específico, não pode ser reconhecido em favor do agente o benefício previsto no art. 71 do Código Penal, ante a falta de unidade de desígnios entre as condutas. - A prática de crimes de estelionato em série, em período superior a trinta dias, não se enquadra nos critérios objetivos fixados para aplicação da continuidade delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010643-6, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).