APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PARCELAS REFERENTE AO PERÍODO ENTRE AGOSTO DE 2002 E ABRIL DE 2004. AÇÃO PROPOSTA EM OUTUBRO DE 2010. LAPSO DECENAL NÃO TRANSCORRIDO. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXEGESE DO ARTIGO 2.028 CUMULA DO COM ARTIGO 205, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. INCREMENTO DO SALDO DEVEDOR. ABONO OU DESCONTO DE PONTUALIDADE. MANUTENÇÃO DO AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. DUPLA PENALIZAÇÃO DO CONDÔMINO, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE MULTA MORATÓRIA NO CASO DE INADIMPLÊNCIA. VEDAÇÃO DO BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA CORTE. "Nos débitos condominiais, incide em ilegalidade tanto o chamado abono pontualidade, como a denominada provisão de contigência, sempre que prevista a multa por inadimplemento. [...] No referente ao abono pontualidade, que se insere entre as chamadas sanções premiais, afronta a lei civil, que não admite a redução do valor a que está sujeito o condômino, posto implicar em aumento na quota-parte dos condôminos que não desfrutarem do prêmio, além de terem que arcar com a multa por inadimplência." (TJSC, Apelação Cível n. 2011.079881-7, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 31-05-2012). HONORÁRIOS AJUSTADOS. EXEGESE DOS ARTIGOS 20 E 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010648-1, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).