TJSC 2013.010654-6 (Acórdão)
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA RUBRICA "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL", LEVANDO EM CONTA A BASE DE CÁLCULO JÁ ADOTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADSTRITA AOS PEDIDOS EXORDIAIS E CONDIZENTE COM O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010654-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Ementa
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM PARA CONDENAR O ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS ALÉM DO LIMITE COMPENSADO PELA RUBRICA "INDENIZAÇÃO DE ESTÍMULO OPERACIONAL", LEVANDO EM CONTA A BASE DE CÁLCULO JÁ ADOTADA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU ADSTRITA AOS PEDIDOS EXORDIAIS E CONDIZENTE COM O ENTEDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REFORMA APENAS NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010654-6, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-07-2014).
Data do Julgamento
:
01/07/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edison Zimmer
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Sul
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