APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EX EMPTO. PEDIDO RESCISÓRIO. SENTENÇA QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA DO DIREITO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE O TERRENO ADQUIRIDO POSSUI METRAGEM MENOR DO QUE A ESPECIFICADA NO CONTRATO. PACTO FIRMADO SOB A ÉGIDE DO DIPLOMA CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO ESPECÍFICO NO REFERIDO CODEX, DE MODO QUE SE APLICAVA O LAPSO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO DAS AÇÕES PESSOAIS (ART. 177). NOVEL LEGISLAÇÃO QUE PREVIU O PRAZO DECADENCIAL DE UM ANO. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO INSCULPIDA NO ART. 2028. PRAZO DECADENCIAL QUE SE INICIA COM O REGISTRO DO TÍTULO OU SE HOUVER ATRASO NA IMISSÃO DE POSSE, ATRIBUÍVEL AO ALIENANTE, A PARTIR DELA É QUE FLUIRÁ O LAPSO. IMISSÃO NA POSSE, SEM EMBARAÇOS, QUE OCORREU NO DISTANTE ANO DE 1998. AÇÃO AFORADA SOMENTE NO ANO DE 2012. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO CONTRATO POR PARTE DOS ADQUIRENTES. INVIABILIDADE DE POSTERGAR INDEFINIDAMENTE O INÍCIO DA CONTAGEM DO LAPSO DECADENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Da conjugação do art. 501 e seu parágrafo único, lícito é afirmar que, estando os adquirentes na posse do imóvel, e não tendo a iniciativa de registrarem o contrato de compra e venda, não podem indefinidamente prolongar o início do prazo decadencial da ação ex empto, sob a alegação de descumprimento por parte da vendedora no tocante à entrega de uma planta com as medições da área negociada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010670-4, de Tijucas, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).