APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO PORQUE REALIZADO PELA POLÍCIA MILITAR. ATO DEFERIDO POR AUTORIDADE JUDICIAL COMPETENTE, PRECEDIDO DE PLEITO MINISTERIAL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUE CONFERE À POLÍCIA CIVIL A TAREFA DE INVESTIGAÇÃO, SEM CONTUDO, RESERVAR-LHE EXCLUSIVIDADE. FIM CONSTITUCIONAL DE QUE AS FORÇAS DO PODER PÚBLICO ESTEJAM UNIDAS EM FAVOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. AVENTADA A ILEGALIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCRIÇÕES INDIRETAS QUE VALEM PERFEITAMENTE COMO PROVA. NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. HUMILHAÇÃO E INTERRUPÇÃO DO ACUSADO PELO JUIZ, DURANTE O INTERROGATÓRIO. DEFENSOR PRESENTE NO ATO E NADA IMPUGNOU OU TENTOU ESCLARECER. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÕES POR MEIO DE CAMPANAS E INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS UNÍSSONOS E COERENTES ENTRE SI. CONFISSÃO EM JUÍZO CORROBORADA PELO ELENCO DE PROVAS. CONVERSAS VELADAS POR MEIO DE LINGUAGEM CODIFICADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL PREVISTO. DESCLASSIFICAÇÃO INCABÍVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO INVIÁVEL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PENA-BASE JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO. ALMEJADA REDUÇÃO DA REPRIMENDA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. DECRETAÇÃO DE PERDIMENTO DE BENS MANTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. APARELHO CELULAR E MOTOCICLETA UTILIZADOS PARA REALIZAR O TRÁFICO, BEM COMO A ENTREGA DA DROGA. QUANTIA EM DINHEIRO NÃO JUSTIFICADA NOS AUTOS. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA NO PLEITO DEFENSIVO JÁ OPERADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010683-8, de Rio do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).