TJSC 2013.010707-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÕES POSTERIORES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VERBA DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010707-4, de São Joaquim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA INDENIZAÇÃO, TODAVIA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. ANOTAÇÕES POSTERIORES. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM FIXADO EM R$ 15.000,00. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ARBITRAMENTO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. VERBA DE RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010707-4, de São Joaquim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-09-2013).
Data do Julgamento
:
19/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Laerte Roque Silva
Relator(a)
:
Victor Ferreira
Comarca
:
São Joaquim
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