TJSC 2013.010721-8 (Acórdão)
INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO PREENCHIDOS (CPP, ART. 41) - PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO E DEMAIS CONDIÇÕES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 - TERMOS FIXADOS EM AUDIÊNCIA - DELIBERAÇÃO DA CÂMARA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RATIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 6º DA LEI N. 8.038/90. "Se a denúncia descreve, detalhadamente, a conduta dos acusados e lhes imputa a prática, em tese, de crimes cuja punibilidade não foi atingida por qualquer das causas de extinção definidas em lei, afigura-se formalmente perfeita, ensejando a instauração da ação penal" (Inquérito n. 2011.045351-1, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Inquérito n. 2013.010721-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Ementa
INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO PREENCHIDOS (CPP, ART. 41) - PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO E DEMAIS CONDIÇÕES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 - TERMOS FIXADOS EM AUDIÊNCIA - DELIBERAÇÃO DA CÂMARA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RATIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 6º DA LEI N. 8.038/90. "Se a denúncia descreve, detalhadamente, a conduta dos acusados e lhes imputa a prática, em tese, de crimes cuja punibilidade não foi atingida por qualquer das causas de extinção definidas em lei, afigura-se formalmente perfeita, ensejando a instauração da ação penal" (Inquérito n. 2011.045351-1, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Inquérito n. 2013.010721-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).
Data do Julgamento
:
25/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Capivari de Baixo
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