TJSC 2013.010731-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL QUE OPORTUNIZOU A PARTE A ADIMPLIR AS PARCELAS EM ATRASO. ORDEM PARCIALMENTE CUMPRIDA. PARTE SIGNIFICATIVA DO PACTO CUMPRIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010731-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MÉRITO. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSERÇÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, AUTORIZAR DEPÓSITO DO MONTANTE INCONTROVERSO E MANTER A PARTE AGRAVANTE NA POSSE DO BEM. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL QUE OPORTUNIZOU A PARTE A ADIMPLIR AS PARCELAS EM ATRASO. ORDEM PARCIALMENTE CUMPRIDA. PARTE SIGNIFICATIVA DO PACTO CUMPRIDA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL APLICÁVEL À ESPÉCIE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010731-1, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 17-10-2013).
Data do Julgamento
:
17/10/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lenoar Bendini Madalena
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Trombudo Central
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