AÇÃO ORDINÁRIA. PREFACIAL DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. SERVIDOR QUE INTEGRA OS QUADROS DA SECRETARIA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE PLEITEIA A ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO HORA PLANTÃO E DO SOBREAVISO PARA QUE OS BENEFÍCIOS INCIDAM SOBRE TODA A REMUNERAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA QUE DEVEM SER CALCULADAS APENAS SOBRE O VENCIMENTO-BASE, NOS TERMOS DO ART. 17, §§ 1º E 3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992. NORMA QUE ESTÁ SINTONIZADA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, DA ESPECIALIDADE E DA VEDAÇÃO DO EFEITO CASCATA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFLEXOS QUE INCIDEM APENAS SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 7º, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO CONHECIDA, POR SE TRATAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 1º. SOBREAVISO QUE DEVE SER INCLUÍDO NO CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, POIS TRATA-SE DE VERBA QUE COMPÕE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 7º, INC. VIII. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 27, INC. XII. ESTATUTO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ART. 83. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. APELO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010754-8, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-08-2013).