APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 244-B DA LEI 8.069/90). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU/APELANTE, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS ALIADOS AO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADOS NA DELEGACIA DE POLÍCIA E EM JUÍZO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE HOMICÍDIO E ROUBO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ANIMUS FURANDI DO ACUSADO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. VIOLÊNCIA PERPETRADA QUE RESULTOU A MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES IGUALMENTE INCABÍVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ POSSUÍA CONDUTA VOLTADA À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. IRRELEVÂNCIA. CRIME CLASSIFICADO COMO FORMAL. DELITO CONFIGURADO. APELO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO DO RÉU PELO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). PROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL NA HIPÓTESE. PORTE ILEGAL DO ARTEFATO BÉLICO EXERCIDO ANTERIORMENTE À PRÁTICA DO DELITO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE DEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS ILÍCITAS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA COM RELAÇÃO À REPRIMENDA (UM PRETENDE A MAJORAÇÃO E OUTRO A MINORAÇÃO). PRIMEIRA FASE. AUMENTO POR CONTA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE AFASTADO. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS PELO ACUSADO, QUANDO ADOLESCENTE, QUE NÃO SÃO ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR O AUMENTO DAS PENAS-BASE. POR OUTRO LADO, RECONHECIMENTO NEGATIVO DA CULPABILIDADE. CONDUTA DO RÉU QUE EXTRAPOLOU AQUELA PREVISTA AO TIPO PENAL RELATIVO O DELITO DE LATROCÍNIO. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE. PENA DE MULTA FIXADA DE MANEIRA PROPORCIONAL À PENA CORPÓREA. SEGUNDA FASE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE. ACUSADO QUE POSSUÍA AO TEMPO DOS FATOS, 18 ANOS DE IDADE. TERCEIRA FASE INALTERADA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DESCRITA NO ART. 244-B, §2º, DO ECA, NO QUE TANGE A UM DOS DELITOS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE QUE SE IMPÕE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, bem como pelo reconhecimento pessoal do acusado realizado tanto na delegacia de polícia, quanto em juízo, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não cabe a desclassificação para os crimes de homicídio e de roubo quando a instrução revela, de maneira indubitável, que o acusado possuía manifesto animus furandi e, com violência, efetivou o disparo de arma de fogo, causando o resultado morte à vitima. 3. Para a configuração do delito previsto pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente - corrupção de menores -, classificado como formal, prescindível a prova da efetiva corrupção do menor, bastando a prova de que o agente o induziu à prática ilícita ou com ele praticou determinada infração penal. 4. O delito de latrocínio não absorve o porte ilegal de arma de fogo, até mesmo porque cometidos com desígnios autônomos, ou seja, houve um dolo distinto para cada delito, de modo que o réu já possuía anteriormente a arma e, via de consequência, já consumara o delito de porte. 5. Mesmo que tenha o réu/apelante, quando menor, sido submetido a diversas execuções de medidas socioeducativas em decorrência da prática de atos infracionais, não se pode considerar esse histórico elemento suficiente à valoração negativa de sua conduta social ou de sua personalidade. 6. O elevado grau de dolo pode ser utilizado para valorar negativamente a culpabilidade do agente. 7. Mostra-se desarrazoada a liberação de réu que permaneceu toda a instrução segregado, em especial quando ainda presentes os requisitos da custódia preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010757-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 03-06-2014).