TJSC 2013.010774-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COM O OBJETIVO DE OBTER PROVA DESTINADA A INSTRUIR AÇÃO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO A ILEGALIDADE DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, COMPROMISSADO, PRESTOU DECLARAÇÃO FALSA SOBRE DADOS RELEVANTES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A FIM DE APURAR SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL. FILMAGENS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO FALSO OCORRIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA. CONDUTA QUE ESTÁ INSERIDA NO CAPUT DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Aliás, é razoável supor que um falso prestado no inquérito policial, cujo destino primordial é formar a convicção do Ministério Público para o oferecimento de denúncia, não possa ter a mesma força que o falso cometido diante do juiz criminal, que irá, efetivamente, julgar a causa" (NUCCI, Guilherme de Souza, Código penal comentado, 13 ed., rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 127). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010774-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. FALSO TESTEMUNHO COM O OBJETIVO DE OBTER PROVA DESTINADA A INSTRUIR AÇÃO PENAL (ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NULIDADE DO PROCESSO DEVIDO A ILEGALIDADE DA GRAVAÇÃO DE VÍDEO. NÃO OCORRÊNCIA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA POR UM DOS INTERLOCUTORES. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PROVA LÍCITA. PRELIMINAR RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO AMPLAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, COMPROMISSADO, PRESTOU DECLARAÇÃO FALSA SOBRE DADOS RELEVANTES EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A FIM DE APURAR SUPOSTO ASSÉDIO SEXUAL. FILMAGENS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA PRÁTICA DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO § 1º DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. DEPOIMENTO FALSO OCORRIDO NA FASE INVESTIGATÓRIA. CONDUTA QUE ESTÁ INSERIDA NO CAPUT DO CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "Aliás, é razoável supor que um falso prestado no inquérito policial, cujo destino primordial é formar a convicção do Ministério Público para o oferecimento de denúncia, não possa ter a mesma força que o falso cometido diante do juiz criminal, que irá, efetivamente, julgar a causa" (NUCCI, Guilherme de Souza, Código penal comentado, 13 ed., rev., atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013. p. 127). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010774-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).
Data do Julgamento
:
12/11/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
São Bento do Sul
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