TJSC 2013.010779-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CO- AUTORIA [ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DO APELANTE E O EVENTO DANOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. CO-AUTORIA DO GENITOR DO ADOLESCENTE INFRATOR PRESENTE. AGENTE QUE ENTREGA MOTOCICLETA A ADOLESCENTE PARA IR A UM BINGO. MENOR QUE FREQUENTEMENTE SE UTILIZADA DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE DE CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 310, DA LEI 9.503/97. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010779-9, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CO- AUTORIA [ART. 302, CAPUT, DA LEI 9.503/97 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O COMPORTAMENTO DO APELANTE E O EVENTO DANOSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS NOS AUTOS. CO-AUTORIA DO GENITOR DO ADOLESCENTE INFRATOR PRESENTE. AGENTE QUE ENTREGA MOTOCICLETA A ADOLESCENTE PARA IR A UM BINGO. MENOR QUE FREQUENTEMENTE SE UTILIZADA DA MOTOCICLETA. POSSIBILIDADE DE CO-AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 310, DA LEI 9.503/97. IMPOSSIBILIDADE. CRIME ABSORVIDO PELO HOMICÍDIO CULPOSO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010779-9, de Turvo, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Manoel Donisete de Souza
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Turvo
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