RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE ALEGADAMENTE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E, NO DECORRER DE MANOBRA IRREGULAR, ABALROOU UMA MOTOCICLETA OCUPADA POR DUAS PESSOAS. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE ASSUMIU O RISCO DE CEIFAR A VIDA DAS VÍTIMAS, NÃO SE MATERIALIZANDO O EVENTO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS FORTUITAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA A RESPEITO DA MODALIDADE DE CONCURSOS DE CRIMES OCORRIDA NA HIPÓTESE. MATÉRIA ADSTRITA À APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA MENCIONADA REFERÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do ânimo homicida - direto ou eventual - no acusado quando do crime. 3. "[...] 3. Afirmar se o Réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático/probatório produzido no âmbito do devido processo legal [...]".(STJ - REsp. n. 1279458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012). 4. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede de recurso contra a decisão de pronúncia não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais será matéria a ser analisada pelo juízo da execução, na hipótese de condenação. 5. Impõe-se, ainda que de ofício, a exclusão de menção a determinada modalidade de concurso de crimes na parte dispositiva da decisão de pronúncia. Afinal, tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena, devendo, portanto, ser analisada pelo Juiz Presidente do Júri em momento oportuno, na hipótese de condenação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.010780-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).