AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO INOMINADO, REALIZADO EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PARA DESBLOQUEIO DE VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS PELO BANCO CREDOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A TESE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAQUELE. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. PEDIDO INCIDENTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. CITAÇÃO DA PARTE DESNECESSÁRIA. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PERFECTIBILIZADA. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. VALIDADE. O pedido incidental de liberação de valores retidos indevidamente em ação de recuperação judicial, mesmo que autuado em procedimento próprio para não tumultuar aquele processo ou descrito como "pedido inominado", não se confunde com medida cautelar incidental, sendo desnecessária a citação da parte adversa para seu processamento. Assim, intimada a parte de seu recebimento e dos atos subsequentes, não há falar em nulidade processual. ASTREINTES. FIXAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. OFENSA A SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DA MEDIDA COERCITIVA. VALORES TRANSFERIDOS PELO SISTEMA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE DETERMINAR A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA EFETIVAR AQUELA ORDEM. DECISÃO ALTERADA NESTE PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010812-4, de Criciúma, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).