TJSC 2013.010834-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÉVIA EM QUE JÁ FORA DETERMINADA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESSE INTERLOCUTÓRIO. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DA NOVA DECISÃO, QUE APENAS REITERA A ANTERIOR (ART. 473, CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010834-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU PRAZO DE CINCO DIAS PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA JUNTAR AOS AUTOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA CONTA DA AGRAVADA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. EXISTÊNCIA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÉVIA EM QUE JÁ FORA DETERMINADA A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS, SOB PENA DA SANÇÃO PROCESSUAL DO ART. 359 DO CPC. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA ESSE INTERLOCUTÓRIO. QUESTÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA POR OCASIÃO DA NOVA DECISÃO, QUE APENAS REITERA A ANTERIOR (ART. 473, CPC). AGRAVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010834-4, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Itajaí
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