TJSC 2013.010836-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE AO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR. DECRETOS ESTADUAIS 2.322/09 E 080/11. DESRESPEITO AO LIMITE DE 40% SOBRE O RESULTADO OBTIDO DA SUBTRAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS DA REMUNERAÇÃO BRUTA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas no Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009" (Agravo de instrumento n. 2010.005561-1, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010836-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE AO IMPORTE DE 30% DO SALÁRIO DO AUTOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. POLICIAL MILITAR. DECRETOS ESTADUAIS 2.322/09 E 080/11. DESRESPEITO AO LIMITE DE 40% SOBRE O RESULTADO OBTIDO DA SUBTRAÇÃO DOS DESCONTOS COMPULSÓRIOS DA REMUNERAÇÃO BRUTA. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Para efeito de limitação às consignações em folha de pagamento de servidor público civil ou militar, integrante da administração direta, autárquica e fundacional do Estado de Santa Catarina, prevalecem as regras dispostas no Decreto Estadual n. 2.322, de 12.5.2009" (Agravo de instrumento n. 2010.005561-1, de Araranguá, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010836-8, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-09-2013).
Data do Julgamento
:
24/09/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Lages
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