TJSC 2013.010855-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SOLICITE AO DETRAN DESBLOQUEIO TEMPORÁRIO DO GRAVAME E QUE SEJA DECLARADO QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRA EM MORA COMO DECORRÊNCIA DESSE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00, 57/02 E 110/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010855-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA SOLICITE AO DETRAN DESBLOQUEIO TEMPORÁRIO DO GRAVAME E QUE SEJA DECLARADO QUE A AUTORA NÃO SE ENCONTRA EM MORA COMO DECORRÊNCIA DESSE ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DOS ATOS REGIMENTAIS 41/00, 57/02 E 110/10. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010855-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Rejane Andersen
Comarca
:
Balneário Camboriú
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