TJSC 2013.010866-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA INSTAURADA PARA VER CESSADA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 660/2007, EM SEU ART. 100. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA AMPARADA NO DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTADOR N. 818/2011. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIXAR AS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS FUNÇÕES. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, PRESENTES. LEI SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010866-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEMANDA INSTAURADA PARA VER CESSADA A APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 660/2007, EM SEU ART. 100. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO A TÍTULO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA AMPARADA NO DECRETO MUNICIPAL REGULAMENTADOR N. 818/2011. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIXAR AS ATRIBUIÇÕES INERENTES ÀS FUNÇÕES. INVIABILIDADE. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR, PRESENTES. LEI SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO RECURSAL AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.010866-7, de Blumenau, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 05-11-2013).
Data do Julgamento
:
05/11/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Edson Marcos de Mendonça
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Blumenau
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