APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA EVIDENCIADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. TESTEMUNHAS FIRMES E COERENTES NA DIREÇÃO DE QUE O APELANTE USOU DOCUMENTO COM A AUTENTICAÇÃO DE PAGAMENTO FALSIFICADA PARA JUNTAR AOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COMO FORMA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. EMENDATIO LIBELLI. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO PRECEITO DO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO QUE SE PROCEDE EX OFFICIO. DOSIMETRIA. REPRIMENDA IRROGADA IGUAL A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE, EM FACE DO QUANTUM DA PENA CORPORAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO, EX VI DO ART. 42, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010871-5, de Itaiópolis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).