TJSC 2013.010876-0 (Acórdão)
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA MULTA TIPO FIXADA EM 333 DIAS-MULTA E NA FRAÇÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO CÁLCULO. CORREÇÃO PARA 166 DIAS-MULTA. - Cabe ao juízo da execução deliberar sobre a alegada incapacidade econômica do réu para suportar o pagamento da multa tipo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido e corrigido erro material para reduzir a multa tipo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010876-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA DE SUPORTAR O PAGAMENTO DA MULTA TIPO FIXADA EM 333 DIAS-MULTA E NA FRAÇÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ERRO MATERIAL VERIFICADO NO CÁLCULO. CORREÇÃO PARA 166 DIAS-MULTA. - Cabe ao juízo da execução deliberar sobre a alegada incapacidade econômica do réu para suportar o pagamento da multa tipo. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso não conhecido e corrigido erro material para reduzir a multa tipo. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010876-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tiago Fachin
Relator(a)
:
Carlos Alberto Civinski
Comarca
:
Herval D'Oeste
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