TJSC 2013.010884-9 (Acórdão)
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - COBRANÇA DE QUANTIA ACIMA DO PLANO DE TELEMETRIA CONTRATADO - FALTA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA INCLUSÃO DOS VALORES EXCEDENTES, BEM COMO DA CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - DEVOLUÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL - EXEGESE DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO. DANO MORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA OS ALEGADOS PREJUÍZOS MORAIS - ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010884-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - TELEFONIA - TEORIA OBJETIVA - ARTS. 37, § 6°, DA CF E 14 DO CDC - COBRANÇA DE QUANTIA ACIMA DO PLANO DE TELEMETRIA CONTRATADO - FALTA DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA INCLUSÃO DOS VALORES EXCEDENTES, BEM COMO DA CONCORDÂNCIA E CIÊNCIA DA CONSUMIDORA - DEVOLUÇÃO DEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A MAIOR - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO E NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL - EXEGESE DO ART. 42, PAR. ÚNICO, DO CDC - MANUTENÇÃO. DANO MORAL - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO REVELA OS ALEGADOS PREJUÍZOS MORAIS - ABALO DE CRÉDITO NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO NA ESPÉCIE QUE POR SI SÓ NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO RELATIVO AO DANO MORAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010884-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).
Data do Julgamento
:
13/08/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Osmar Mohr
Relator(a)
:
Gaspar Rubick
Comarca
:
Balneário Camboriú
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