TJSC 2013.010885-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA - COMPROVAÇÃO, POR VIA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, DA ENTREGA DESTES - DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior (AC n. 2006.035487-7, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075010-2, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010885-6, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA - COMPROVAÇÃO, POR VIA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL, DA ENTREGA DESTES - DEVER DO MUNICÍPIO DE QUITAR O DÉBITO PENDENTE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. "[...] Comprovadas a prestação de serviços e o fornecimento das mercadorias, ainda que não tenha havido licitação, contrato ou empenho, impõe-se a condenação do ente público ao pagamento dos respectivos valores, sob pena de enriquecimento ilícito à custa do trabalho e dos bens de outrem, sendo irrelevante o fato de o compromisso ser originário da administração anterior (AC n. 2006.035487-7, de Catanduvas, rel. Des. Jaime Ramos)". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.075010-2, de Itapiranga, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 14-02-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010885-6, de Urussanga, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).
Data do Julgamento
:
15/07/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luis Felipe Canever
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Urussanga
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