TJSC 2013.010895-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010895-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. MEIO AMBIENTE. DESTRUIÇÃO DO BIOMA MATA ATLÂNTICA (ART. 38-A DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR PROFISSIONAL ESPECÍFICO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.010895-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).
Data do Julgamento
:
20/03/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Luís Paulo Dal Pont Lodetti
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
São Bento do Sul
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