TJSC 2013.010923-6 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010923-6, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010923-6, de Blumenau, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 18-06-2013).
Data do Julgamento
:
18/06/2013
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a)
:
Torres Marques
Comarca
:
Blumenau
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