APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA E CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL INICIADA EM RAZÃO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. INOCORRÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO TAMBÉM NOS DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS E DOS POLICIAIS CIVIS ATUANTES NA PRISÃO EM FLAGRANTE, A QUAL RESULTOU NA APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA. "Não há, na linha da jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, (v.g. HC 95.244/PE, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 30/04/2010) qualquer ilegalidade na determinação de realização de diligência para apurar a veracidade de denúncia anônima formulada dando conta da prática de crime de tráfico de entorpecentes, da qual advém a prisão em flagrante do paciente)" (Habeas Corpus n. 137.256/RJ, rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 3-8-2010). NULIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS NA EXECUÇÃO DO ATO E AUSÊNCIA DE ORDEM ESPECÍFICA AOS APELANTES TEREZINHA E VALDINEI. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO POR SE TRATAR DE CRIME PERMANENTE. PREFACIAL AFASTADA. NULIDADE PROCESSUAL POR DEFICIÊNCIA NA DEFESA TÉCNICA, EM RAZÃO DE OS RÉUS, COM TESES CONFLITANTES, TEREM SIDO REPRESENTADOS POR MESMO CAUSÍDICO. INOBSERVÂNCIA. RÉUS QUE, POR LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, CONSTITUÍRAM O MESMO ADVOGADO. ADEMAIS, NÃO VERIFICADO NOS AUTOS A OCORRÊNCIA DE TESES CONFLITANTES. "A colidência de teses defensivas é apenas invocável, como "causa nullitatis", nas hipóteses em que, comprovado o efetivo prejuízo aos direitos dos réus, a defesa destes vem a ser confiada a um só defensor dativo, eis que - consoante adverte a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - "não se configura a nulidade, se o defensor único foi livremente constituído pelos próprios acusados"" (STF - Habeas Corpus n. 70.600/SP, rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, DJE 21-8-2009). NULIDADE PROCESSUAL POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ (ART. 399, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA NORMA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS EXCEÇÕES CONTIDAS NO ART. 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VÍCIO INEXISTENTE. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (APELANTE VOLNEI). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE E CORRÉUS DE 350 G (TREZENTOS E CINQUENTA GRAMAS) DE MACONHA E DE 2,3 G (DOIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE CRACK, ALÉM DE BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 41,00 (QUARENTA E UM REAIS) EM NOTAS DE PEQUENO VALOR. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE VOLNEI. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA NOS AUTOS. NARCOTRAFICÂNCIA EVIDENTE. DEPOIMENTOS DOS USUÁRIOS E DOS POLICIAIS CIVIS QUE REALIZARAM A PRISÃO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DO COMETIMENTO DO ILÍCITO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO CABIMENTO. RELATO DE AGENTES ESTATAIS E DEMAIS PROVAS COLACIONADAS NO CADERNO PROCESSUAL QUE RETRATAM A RELAÇÃO CRIMINOSA DOS APELANTES. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE DOS AGENTES NA PRÁTICA DOS ATOS DA GUARDA E DA MERCANCIA. ADEMAIS, CRIME DE NATUREZA FORMAL. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33, DA LEI N. 11.343/06 E EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3). IMPOSSIBILIDADE. COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS QUE NÃO SE MOSTROU OCASIONAL OU EVENTUAL. RÉUS CONDENADOS TAMBÉM POR ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (APELANTE VALDINEI). ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CRIME CLASSIFICADO COMO DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. "A posse ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 12 e 16, em parte) constitui delito de perigo abstrato, cujo risco é inerente à conduta, bastando a posse do artefato, sem permissão e em desacordo com a lei, para o reconhecimento do fato típico, dispensando-se, assim, exame pericial para verificação da eficácia do material bélico apreendido. Da mesma forma, é desnecessária a produção de laudo pericial se os demais elementos de prova atestam essa condição, tais quais o boletim de ocorrência, o relatório da diligência policial e o termo de apreensão, conforme já decidido pela Seção Criminal deste Tribunal de Justiça nos Embargos Infringentes n. 2010.055498-2" (Apelação Criminal n. 2009.052184-8, de São José, rela. Desa. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-6-2011). DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORRETAMENTE SOPESADA. PREPONDERÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAIS, DESCRITAS NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006 (NOCIVIDADE E GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS) SOB AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (APELANTE TEREZINHA). AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA PELO SENTENCIANTE. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE, COM A CONSEQUENTE REDUÇÃO DA PENA (APELANTE VALDINEI). POSSIBILIDADE. AGENTE QUE, COMPROVADAMENTE, POSSUÍA IDADE INFERIOR A 21 (VINTE E UM) ANOS NA DATA DOS FATOS. CORREÇÃO QUE SE IMPÕE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA-TIPO. INAPLICABILIDADE. FIXAÇÃO, PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NO PATAMAR LEGAL ADEQUADO AOS TIPOS PENAIS E PROPORCIONAL ÀS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ADEMAIS, POSSIBLIDADE DE PARCELAMENTO QUE DEVE SER AVENTADA NO JUÍZO DE EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA AJUSTAR A PENA ÀS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS CONDENADOS. FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MENOS GRAVOSO PARA RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA CUMULADA AOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. DELITO DE TRÁFICO EQUIPARADO A HEDIONDO. GRAVIDADE CONCRETA EVIDENCIADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DE ORDEM FACTUAL. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. RÉUS FLAGRADOS GUARDANDO, NO INTERIOR DE SUA MORADA, DUAS ESPÉCIES DE ENTORPECENTES, EM GRANDE QUANTIDADE (TOTAL DE 352,3 G), SENDO UMA DELAS O CRACK, PARA SEREM COMERCIALIZADAS. REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL AO FIM DA REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO ACOLHIMENTO. RÉUS QUE DETÉM PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DISPOSTO NO ART. 44, I, DO CÓDIGO PENAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS (APELANTE VOLNEI). INADMISSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE ILICITUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA. RECURSO EM PARTE CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010924-3, de Papanduva, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-10-2013).