AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM QUE A AUTORA FIGUROU COMO GARANTIDORA, EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DE SUA ASSINATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PARA: DECLARAR INDEVIDO O VALOR QUE GEROU A NEGATIVAÇÃO; TORNAR DEFINITIVA A DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE EXCLUIR O NOME DA DEMANDANTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; E CONDENAR AS REQUERIDAS AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. APELO DA CASA BANCÁRIA RÉ. POSTULADA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DA PARTE EVIDENCIADA. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANDO DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISÃO NO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCONFORMISMO COMUM DAS PARTES. AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ESTABELECIDA NA SENTENÇA EM R$ 4.000,00, ENQUANTO O BANCO RÉU SUA REDUÇÃO. RAZÃO QUE ASSISTE À DEMANDANTE. CIRCUNSTÂNCIAS AUTORIZADORAS DO AUMENTO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO PARA R$ 15.000 (QUINZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO DA REQUERENTE. TENCIONADA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO OU, SUCESSIVAMENTE, DA CITAÇÃO. ENCARGO DEVIDO DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NO TRIBUNAL DA CIDADANIA (SÚMULA 54). REQUERIDA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO DANOSO OU, SUCESSIVAMENTE, DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA A COMPUTAR DO DIA DA PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, QUE MODIFICOU A VERBA INDENIZATÓRIA. SÚMULA N. 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010925-0, de Forquilhinha, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2014).