TJSC 2013.010941-8 (Acórdão)
ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010941-8, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Relação de consumo. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Comissão de permanência. Ajuste indemonstrado. Repetição do indébito para evitar o enriquecimento sem causa. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010941-8, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Caçador
Mostrar discussão