TJSC 2013.010942-5 (Acórdão)
ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional procedente. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Inocorrência de contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste indemonstrado. Decaimento mínimo da consumidora. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010942-5, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Ementa
ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E CONTRATOS ENCADEADOS. Revisional procedente. Inconformismo do banco. Juros remuneratórios. Pactuação expressa. Falta de prova. Avenças não exibidas. Limitação à taxa legal. Capitalização de juros vedada. Afronta ao princípio da transparência. Tarifas bancárias. Expurgo. Inocorrência de contraprestação a justificar sua cobrança. Comissão de permanência cumulada com juros de mora e multa. Ajuste indemonstrado. Decaimento mínimo da consumidora. Sucumbência mantida. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010942-5, de Caçador, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
André Milani
Relator(a)
:
José Inacio Schaefer
Comarca
:
Caçador
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