TJSC 2013.010944-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE ULTRAPASSA EM 10 PONTOS PERCENTUAIS A TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010944-9, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO QUE ULTRAPASSA EM 10 PONTOS PERCENTUAIS A TAXA MÉDIA DO MERCADO. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010944-9, de Papanduva, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Reny Baptista Neto
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Papanduva
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