AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROTESTO. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA PERANTE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A CASA BANCÁRIA PROTESTOU O TÍTULO NA QUALIDADE DE MANDATÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO PROTESTO INDEVIDO. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO.CASA BANCÁRIA QUE SUSTENTA TER AGIDO COMO MERA MANDATÁRIA. PARTE LEGÍTIMA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATO, PORQUANTO FORAM PRATICADOS DENTRO DOS PODERES CONCEDIDOS PELO MANDATÁRIO. "A instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato não é responsável pelos efeitos de eventual protesto indevido, salvo se exceder os poderes do mandato, agir de modo negligente ou, caso alertada sobre falha do título, levá-lo a protesto". (AgRg no REsp 998.362/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2012, DJe 26/03/2012). DANO MORAL. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIADE E PROPORCIONALIDADE. "O valor da indenização do dano moral deve ser arbitrado pelo juiz com base nas peculiaridades da espécie e razoabilidade, de maneira a servir, por um lado, de lenitivo para a dor psíquica sofrida pelo lesado, sem importar a ele enriquecimento sem causa ou estímulo ao abalo suportado; e, por outro lado, deve desempenhar uma função pedagógica e uma séria reprimenda ao ofensor, a fim de evitar a recidiva." (Apelação cível n. 2006.024252-7, da Capital. Relator: Des. Luiz Carlos Freyesleben). NULIDADE. POSTERIOR MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA INALTERABILIDADE. ARTIGO 463 DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. PLEITO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSIÇÃO QUE SE AFIGURA DESNECESSÁRIA. RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE QUE SE OBTÉM POR SIMPLES EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO BANCO DE DADOS. Recursos conhecidos e parcialmente providos. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010957-3, de Gaspar, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2014).