TJSC 2013.010958-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CHEQUE EMITIDO E DESPROVIDO DE FUNDO. INCLUSÃO NO CCF. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE E NÃO DO CREDOR PARA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO CADASTRO, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILIGÊNCIA PARA RESGATE DO TÍTULO OU DA RETENÇÃO INDEVIDO PELO CREDOR/RÉU. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO NO CCF POR CULPA AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Recurso do Banco CNH Capital conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010958-0, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CHEQUE EMITIDO E DESPROVIDO DE FUNDO. INCLUSÃO NO CCF. PAGAMENTO DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE DO EMITENTE E NÃO DO CREDOR PARA EXCLUSÃO DO NOME JUNTO AO CADASTRO, DE ACORDO COM AS ORIENTAÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA DILIGÊNCIA PARA RESGATE DO TÍTULO OU DA RETENÇÃO INDEVIDO PELO CREDOR/RÉU. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. MANUTENÇÃO NO CCF POR CULPA AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Recurso do Banco CNH Capital conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010958-0, de Itaiópolis, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 21-08-2014).
Data do Julgamento
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gilmar Nicolau Lang
Relator(a)
:
Guilherme Nunes Born
Comarca
:
Itaiópolis
Mostrar discussão