AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ISS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RELATIVO AO EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO À APELAÇÃO. PERDA DO OBJETO ANTE O PRESENTE JULGAMENTO DO APELO INTERPOSTO À SENTENÇA. AGRAVO PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. INCORPORADORA QUE ERGUEU EDIFICAÇÃO PARA REVENDA EM TERRENO PREVIAMENTE ADQUIRIDO MEDIANTE PERMUTA. INEXISTÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL A TERCEIROS. TRIBUTO NÃO INCIDENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DA INCORPORADORA PARA REQUERER A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. "Embora presumível que o encargo financeiro do ISS recolhido pelo incorporador/construtor é repassado ao adquirente de imóvel edificado, exclusivamente a natureza jurídica do tributo, e não a repercussão econômica, deve ser considerada. À luz dessa premissa, detém o incorporador/construtor legitimidade para postular a restituição do imposto recolhido indevidamente" (AC n. 2013.010453-5, de Itapema, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), QUE CORRESPONDEM A APROXIMADAMENTE 4% (QUATRO POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. QUANTIA NÃO EXCESSIVA. REDUÇÃO DESCABIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DECISÃO EM REEXAME NECESSÁRIO PRESERVADA. . (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010962-1, de Itapema, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2013).