TJSC 2013.010979-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO EXPERT. QUESTÃO PRECLUSA. VALOR QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE AOS PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LCE N. 156/1997). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010979-3, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. HONORÁRIOS PERICIAIS FIXADOS EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). PEDIDO DE MINORAÇÃO. POSSIBILITADA A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES QUANTO À PROPOSTA DE HONORÁRIOS APRESENTADA PELO EXPERT. QUESTÃO PRECLUSA. VALOR QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE AOS PARÂMETROS DO ART. 7º DO REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (LCE N. 156/1997). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.010979-3, de Araranguá, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 13-02-2014).
Data do Julgamento
:
13/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Celso Henrique de Castro Baptista Vallim
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Araranguá
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