TJSC 2013.011003-3 (Acórdão)
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROFISSIONAL DA MEDICINA E FUNDAÇÃO HOSPITALAR INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o julgamento do recursos das demandas em que figurarem como parte, fundação hospitalar instituída pelo poder público municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011003-3, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SUPOSTO ERRO MÉDICO. DEMANDA AJUIZADA CONTRA O PROFISSIONAL DA MEDICINA E FUNDAÇÃO HOSPITALAR INSTITUÍDA PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. RECURSO NÃO CONHECIDO. É competência das Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, o julgamento do recursos das demandas em que figurarem como parte, fundação hospitalar instituída pelo poder público municipal. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011003-3, de Timbó, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).
Data do Julgamento
:
11/07/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks Rodrigues
Relator(a)
:
João Batista Góes Ulysséa
Comarca
:
Timbó
Mostrar discussão