APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PRETENSÃO FULCRADA NA OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. REVELIA DA PARTE RÉ QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DO PEDIDO. PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A PROVA PRODUZIDA PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 343, §2º, DO CPC. PENALIDADE DE CONFISSÃO QUE SE REFERE À AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA PARA TOMADA DE DEPOIMENTO PESSOAL. AUTORA QUE AJUIZOU AÇÃO DE EXECUÇÃO EM DESFAVOR DA ESPOSA DO PRIMEIRO RÉU, O QUAL INTERVEIO COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO E CELEBROU ACORDO PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. ALEGADO NÃO CUMPRIMENTO DO PACTO E AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. POSTERIOR CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELO DEVEDOR AO IRMÃO, SEGUNDO RÉU. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE ANUNCIADA. CESSÃO REALIZADA A TÍTULO ONEROSO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO LEVOU O RÉU À INSOLVÊNCIA. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVAS DA INTENÇÃO DE FRUSTRAR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA AUTORA. REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES NÃO DEMONSTRADOS SATISFATORIAMENTE. ÔNUS DA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA IRREPROCHÁVEL. "Consoante pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, o sucesso da ação pauliana (também denominada ação revocatória ou anulatória de ato jurídico) está subordinado, essencialmente, à demonstração de três requisitos: a anterioridade do crédito, o eventus damni (insolvência do devedor em decorrência do ato fraudulento) e o consilium fraudis (intenção de fraudar)". (AC n. 2008.065242-5, de Rio do Oeste, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. em 09.09.2010). Não restando preenchidos, na integralidade, os pressupostos caracterizadores da fraude contra credores - ou seja, não havendo provas de que o réu não possui qualquer patrimônio e que a cessão hereditária de direitos foi realizada com o objetivo de frustrar os interesses da credora -, não há razão para declarar-se nula a cessão do seu quinhão hereditário. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011009-5, de Anita Garibaldi, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).