APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA BRASIL TELECOM S/A. APELO PREMATURO - INTERPOSIÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE ADVERSA - AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO NO PRAZO RECURSAL - ÓRGÃO JURISDICIONAL AD QUEM QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO EXAME DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CUJA APRECIAÇÃO PODE OCORRER MESMO DE OFÍCIO - PRECEDENTES DO C. STJ E DO PRETÓRIO EXCELSO. Conforme jurisprudência do STJ, "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância" (REsp 659663/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma. Data do Julgamento. 01/12/2009. Data da Publicação/Fonte DJe 22/03/2010). RECLAMO DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA COLACIONAR AOS AUTOS AS RADIOGRAFIAS DOS CONTRATOS - EMPRESA DE TELEFONIA QUE PERMANECE INERTE - APLICAÇÃO DO COMANDO EXPRESSO NO ARTIGO 359, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS FATOS QUE, ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS NÃO EXIBIDOS, PRETENDIA A PARTE AUTORA PROVAR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM REFORMADO - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ENCARGOS - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ACOLHIMENTO - VERBA FIXADA EM 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA PARTE RÉ NÃO CONHECIDO - RECLAMO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011012-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 27-06-2013).