APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. 1) RECLAMO DA RÉ: ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO MORAL. TESE RECHAÇADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA POR DÍVIDA INEXISTENTE. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APELO DESPROVIDO NO TÓPICO. "'O abalo moral decorrente da inscrição indevida do nome nos cadastros de proteção ao crédito, por atingir porção mais íntima do indivíduo, não necessita de comprovação do prejuízo, visto amoldar-se como dano in re ipsa.' (Apelação Cível n. 2009.004681-4/000000, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni j. 31.3.2009)" (AC n. 2006.022283-1, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, j. em 15.10.09). 2) INSURGÊNCIA COMUM: RÉ QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E AUTOR QUE PLEITEIA SUA MAJORAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS INDENIZATÓRIAS AFORADAS PELO AUTOR EM DECORRÊNCIA DA UTILIZAÇÃO FRAUDULENTA DE SEUS DOCUMENTOS. MINORAÇÃO APLICADA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO DA DEMANDADA PROVIDO. RECLAMO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. "Na fixação do quantum compensatório há de se considerar, ainda, a existência de ações indenizatórias diversas, oriundas da mesma fraude, que geram expectativa de ganhos ao ofendido, pelo que devem ser sopesadas em conjunto para fixar-se o valor máximo arbitrado, a fim de não permitir enriquecimento indevido com a concessão de valores que superem a mera compensação pelo dissabor suportado." (AC n. 2012.076321-9, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. em 21.02.2013). 3) RECURSO DO AUTOR: JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. VIABILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 54, DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECLAMO ACOLHIDO NO PONTO. Dispõe a Súmula 54, do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA. CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS ALÍNEAS DO § 3°, DO ART. 20, DO CPC. RECURSO PROVIDO NO TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011019-8, de Campos Novos, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-12-2013).