APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. CÓDIGO PENAL, ART. 250, § 1.º, II, "A". CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS EVIDENCIADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Constatado nos autos - tanto pela prova oral quanto pelas provas documentais - que o réu, de forma livre e consciente, causou incêndio em residência habitada, expondo a perigo a vida das vítimas, fica configurado o crime previsto no art. 250, § 1.º, II, "a", do Código Penal. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA-BASE. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. RÉU COM VÁRIAS CONDENAÇÕES APTAS À CONFIGURAÇÃO DA AGRAVANTE. UTILIZAÇÃO DE PARTE DELAS PARA CARACTERIZAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. POSSIBILIDADE. 1) Se o sentenciante não apontar as provas que o levaram a concluir pela má conduta social do réu, o aumento imposto em razão desta circunstância judicial deve ser afastado. 2) Constatado nos autos que o acusado possui diversas condenações que configuram a agravante da reincidência, nada impede que o sentenciante utilize parte delas como caracterização de maus antecedentes criminais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.011026-0, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 26-06-2014).