TJSC 2013.011061-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N.8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática,a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão do benefício previdenciário de natureza acidentária" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011061-7, de Lauro Müller, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À CONCESSÃO DA BENESSE NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI N.8.213/1991. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Não restando comprovada, por meio de perícia médica enfática,a incapacidade laborativa do segurado, não é devida a concessão do benefício previdenciário de natureza acidentária" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011061-7, de Lauro Müller, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabiane Alice Müller Heinzen
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Lauro Müller
Mostrar discussão